TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA BORA TROCAR

Versão 1.0 – 22 de janeiro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) constituem um contrato legalmente vinculante entre você (“Usuário”) e a BORA TROCAR MARKETPLACE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.919.296/0001-70, com sede na Rua das Orquídeas, nº 737, sala 207, Jardim Pompéia, CEP 13345-040, Indaiatuba – SP, Brasil, doravante denominada “Bora Trocar” ou “Plataforma”.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este contrato. Caso não concorde, o Usuário deverá se abster de utilizar a Plataforma.

O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade legal para contratar.

2. O SERVIÇO E A NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO

2.1. Objeto

O Bora Trocar é uma plataforma de tecnologia que atua como intermediadora de trocas inteligentes, conectando pessoas físicas e jurídicas (lojas, brechós e outros estabelecimentos) interessadas em trocar produtos novos ou seminovos em ambiente digital.

2.2. Natureza da Intermediação

A Plataforma NÃO É PARTE das negociações, trocas ou transações realizadas entre Usuários, limitando-se a fornecer infraestrutura tecnológica, ferramentas digitais e mecanismos de intermediação.

2.3. Isenção de Responsabilidade

Por atuar como mera intermediadora, a Plataforma NÃO se responsabiliza por:

qualidade, estado, autenticidade, legalidade ou procedência dos produtos;

entrega, logística, transporte ou local de encontro;

sucesso, liquidez ou conclusão das trocas;

equivalência de valor percebido;

danos decorrentes de condutas de outros Usuários.

2.4. Ausência de Garantias

O Usuário reconhece que o Bora Trocar não garante liquidez, aceitação de ofertas, retorno financeiro, valorização de produtos ou créditos, nem a continuidade de funcionalidades específicas.

2.5. Uso de Geolocalização

A Plataforma poderá solicitar acesso à localização do Usuário para otimização de recomendações e funcionamento do sistema de match, conforme a Política de Privacidade.

3. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE CONTA

3.1. Verificação Obrigatória

O uso da Plataforma está condicionado ao cadastro e à verificação de identidade, podendo incluir documentos pessoais (CPF, RG, CNH) ou empresariais (CNPJ).

3.2. Alteração de Requisitos

A Plataforma poderá alterar, a qualquer tempo, os métodos e documentos exigidos para verificação, visando segurança, prevenção a fraudes ou adequação regulatória.

3.3. Veracidade das Informações

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas. Dados falsos poderão resultar em suspensão ou exclusão da conta.

3.4. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único responsável por sua conta, login e senha.

4. A ECONOMIA DA PLATAFORMA – BCOIN

4.1. Natureza Jurídica

O BCOIN é um ativo digital de utilidade, restrito ao ecossistema Bora Trocar. O Usuário reconhece que o BCOIN:

a) não é moeda eletrônica, criptomoeda, ativo financeiro ou valor mobiliário;

b) não possui curso legal;

c) não representa promessa de resgate garantido;

d) não gera expectativa de valorização, lucro ou retorno financeiro;

e) não funciona como armazenador de valor fora da Plataforma.

4.2. Formas de Obtenção do BCOIN

O Usuário poderá obter BCOINs por:

a) Compra direta, mediante pagamento em moeda corrente (BRL), para uso interno;

b) Campanhas promocionais e gamificação, como check-ins, tarefas e ações sazonais;

c) Programa de indicação, conforme regras vigentes;

d) Recebimento em transações, como contrapartida por troca de produtos.

4.3. Tipos de BCOIN

a) BCOIN de Uso

BCOINs adquiridos por compra direta ou concedidos por campanhas, destinados exclusivamente ao uso interno (planos, destaques, funcionalidades e trocas).

Não são sacáveis em nenhuma hipótese.

b) BCOIN de Transação

BCOINs recebidos por Usuários como resultado direto de uma troca real de produto com outro Usuário. Poderão ser objeto de solicitação de saque, conforme cláusula 4.5.

4.4. Valor de Referência

Qualquer equivalência do BCOIN em moeda corrente exibida na Plataforma é meramente referencial, podendo ser alterada a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ou obrigação financeira.

4.5. Funcionalidade de Saque de BCOIN de Transação

a) Elegibilidade: disponível exclusivamente para Usuários com plano de assinatura que contemple este benefício (atualmente, o Plano Pro).

b) Natureza: o saque não constitui direito adquirido, sendo funcionalidade operacional sujeita a elegibilidade, auditoria, limites, liquidez interna e políticas de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

c) Valor mínimo: atualmente R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo ser alterado.

d) Taxa de serviço: incidirá exclusivamente no saque uma taxa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor solicitado, percentual que poderá ser alterado no futuro conforme as regras da Plataforma.

e) Auditoria e compliance: a Plataforma poderá bloquear, reverter ou recusar saques em caso de suspeita de irregularidade.

f) Prazo: saques aprovados serão processados em até 7 (sete) dias úteis, podendo o prazo ser estendido por motivos operacionais, de segurança ou compliance.

4.6. Campanhas Promocionais

Campanhas que concedem BCOINs possuem caráter promocional e temporário, podendo ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, sem gerar direito adquirido.

5. PLANOS DE ASSINATURA

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos (Plus, Premium e Pro), cujos valores, benefícios e condições estão disponíveis na interface oficial.

6. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

Itens publicados passam por moderação humana e/ou automatizada. A Plataforma poderá recusar ou remover conteúdos ilegais, ofensivos, falsificados ou que violem estes Termos.

7. CONDUTA DO USUÁRIO

É vedado ao Usuário praticar fraudes, anunciar itens ilegais, assediar outros Usuários, criar múltiplas contas falsas, manipular sistemas ou violar direitos de terceiros.

A violação poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta.

8. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, sem reembolso proporcional.

Na primeira contratação de plano pago, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias, conforme o CDC.

9. DENÚNCIAS E PRIVACIDADE DAS CONVERSAS

A Plataforma não monitora conversas privadas de forma preventiva. Em caso de denúncia, o Usuário autoriza o acesso ao histórico da conversa específica para apuração.

10. MODIFICAÇÕES, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E EXTINÇÃO

A Plataforma poderá alterar Termos, funcionalidades, planos, taxas e regras econômicas a qualquer tempo.

O Usuário reconhece que não possui direito adquirido sobre funcionalidades, programas de incentivo, valores de referência ou possibilidade de saque.

Em caso de encerramento da Plataforma, os BCOINs poderão ser extintos ou convertidos em benefícios internos, sem obrigação de reembolso.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese o Bora Trocar será responsável por lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais ou expectativas de ganho decorrentes do uso da Plataforma, do sistema BCOIN ou das trocas entre Usuários.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Indaiatuba – SP, ressalvados os direitos do consumidor.

BORA TROCAR MARKETPLACE LTDA

CNPJ: 60.919.296/0001-70

Endereço: Rua das Orquídeas, nº 737, sala 207, Jardim Pompéia, CEP 13345-040, Indaiatuba – SP, Brasil